Uma análise de Luiz Gustavo Bichara Joesley

As condições de pagamento ofertas na MP 793 foram elogiadas por advogados tributaristas, qual compararam este texto com o último programa de regularização tributária apresentado pelo governo em outra MP, a 783, já em tramitaçãeste pelo Legislativo.

Luiz Gustavo Bichara — Eu apoio a posiçãeste do Cesa [Centro do Estudos DE Sociedades de Advogados]. É uma questão simples de interpretação da norma legal. A operação de escritórios estrangeiros pelo País do futebol é ilegal e eu acho que possui gente operando ilegalmente utilizando isso.

Este ministro observa de que é uma reflexão a ser produzida com cuidado pelo STJ. "Precisamos analisar se há dispositivos na lei qual nos permitam contestar esse modelo. A violaçãeste ao artigo 195 da carta Magna (princípios da capacidade contribuitiva e equidade), qual vem a ser citada, é preciso estudar se ocorre precisamente", comentou o magistrado.

A exceçãeste é de modo a o pagamento em dinheiro. Ainda qual exista tal determinaçãeste em lei, o Fisco tem argumentado nos processos qual ESTES tickets equivalem a dinheiro.

Dentre as mudanças advindas com a reforma trabalhista está a Sentido do como as empresas devem estabelecer o regime de teletrabalho. A advogada Karine Carneiro, da banca Silveiro Advogados, recomenda de que empregadores adequem as novas regulamentações por tratado usando a CIPA. (Clique aqui)

Luiz Gustavo Bichara — Sim! O Carf era demasiado fazendário. Porém ainda tinha alguma coisa ali de que era em benefício do contribuinte. Doravante vai piorar, porque existe esse medo, de que é da natureza humana.

A lei é importante tais como fonte do divisas de modo a este governo, que conta utilizando o dinheiro repatriado até mesmo de modo a ajudar a fechar as contas deste ano. A expectativa inicial do governo era de arrecadar cerca de R$ cem bilhões a R$ 150 bilhões em tributos com o dinheiro de que vier a ser declarado. 

Luiz Gustavo Bichara — Claro! Há 20 anos o ministro Sepúlveda Pertence já chamava isso por inconstitucionalidade útil. Ou seja, produzir uma norma inconstitucional, 20% Destes contribuintes vão discutir, ESTES que vão discutir vãeste depositar, ESTES outros vão remunerar.

Este Supremo podia até sumular nesses termos, já que a súmula vinculante não só orienta, mas produz efeitos normativos Derivado do a Administração. Entãeste evitaria autos por infração Destes estados.

Sãeste os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilé especialmentegio de anunciar qual Migalhas conta a partir de Este momento com a participação de mais 1 Fomentador do Direito:

Outro aspecto importante do adicional de periculosidade é a impossibilidade de sua cumulação usando o adicional de insalubridade, cabendo ao empregado, em caso do coexistência do situações perigosas e insalubres por trabalho, a escolha entre um Destes adicionais, dependendo de reza o § 2º do artigo 193 da CLT, transcrito:

A exceção é para este pagamento em dinheiro. Ainda qual exista tal determinação em lei, este Fisco tem argumentado nos processos qual ESTES tickets equivalem a dinheiro.

A morosidade no processo sempre foi a arma mais utilizada pelos devedores contumazes. Isso não é novidade. Contudo, um processo lento nos dias atuais não compensa mais financeiramente ao mal pagador.

Este entendimento é da 6ª turma meu site do TST ao isentar uma empresa do pagamento por honorários advocatícios nenhumas que este reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. (Clique cá)

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